Justiça cearense determinam que Uber e 99 paguem salário a motoristas ativos durante a pandemia

No último dia 13 de abril a justiça do Ceará determinou que Uber e 99 paguem salário a motoristas ativos durante a pandemia do Coronavírus. A decisão do Juiz Germano Siqueira foi expedida em caráter liminar pela terceira vara do Trabalho em Fortaleza e atesta os vínculos trabalhistas dos motoristas com estas empresas, que mesmo num quadro de pandemia se eximem das suas responsabilidades.

A decisão, que partiu de ação ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindiaplic) atende ao pedido para o estabelecimento de remuneração mínima dos motoristas durante a crise.

 

A decisão prevê:

(i)             ajuda compensatória correspondente ao pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, calculada com base na jornada constitucional de 8 horas/dia (220 horas/mês) e com observância do limite de um salário mínimo, baseado no salário hora de R$ 4,75 reais, desde que o motorista fique conectado ao aplicativo, disponível para prestação do serviço por 220 horas/mês ou, se assim desejar, por meio período (110 horas mensais) , nesta segunda hipótese recebendo ajuda compensatória proporcional, tomando por referência o mesmo valor hora de R$4,75 reais;

(ii)           pagamento de remuneração mínima considerando a média dos últimos doze meses das remunerações obtidas, ou fração inferior, para os que tenham menor tempo de registro, a todos os motoristas vinculados às empresas reclamadas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pelo vírus COVID-19, devidamente atestados por laudo médico oficial, pelos quinze primeiros dias de licença médica;

(iii)           reembolso dos valores gastos com aquisição de até 2 itens por semana de Equipamentos de Proteção Individual, tais como máscaras cirúrgicas e preparação alcoólica a 70% .

A ação tramita perante a 3ª VT/Fortaleza, sob nº  0000295-13.2020.5.07.0003 e serve como um precedente importante na luta dos trabalhadores de aplicativos em favor do reconhecimento dos vínculos de trabalho e das responsabilidades de empresas multinacionais como Uber e 99.

 

A decisão liminar pode ser conferida na íntegra AQUI: liminar uber e 99

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