O Olhar de Classe reproduz manifesto pelo direito ao trabalho ambulante em BH. Nesta quarta – feira (29 de agosto) as 14 horas ocorre audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara municipal de Belo Horizonte sobre trabalho informal de ambulantes na cidade (ver evento aqui).
A RUA VIVE!
MANIFESTO PELO DIREITO AO TRABALHO AMBULANTE EM BH
Nós, trabalhadoras e trabalhadores informais, somos uma força social e econômica que ocupa as cidades pela dignidade das nossas comunidades. Somos caixeiros, fruteiros, toreiros, barraqueiros, camelôs, feirantes, deficientes e pipoqueiros que damos vida às ruas, que sustentamos a economia desse país. Somos os que pagamos com nossos direitos pela maior crise econômica dos últimos tempos que o Brasil vem atravessando, mas não somos responsáveis por ela. Somos pobres e não grandes empresários e banqueiros. Arcamos com a maior quantidade de impostos arrecadados nesse país e sofremos com o aumento do nível de desemprego. Atualmente, no Brasil, são quase 13 milhões de pessoas sem ocupação. Embora essa taxa tenha apresentado queda no último ano, o crescimento do desemprego vem ocorrendo principalmente no chamado “setor informal”.
Somos a maioria! O número de trabalhadores por conta própria e sem carteira assinada somaram mais de 34 milhões, ou 37% da população ocupada, o que supera o número de trabalhadores com carteira assinada (32 milhões). Esse número demonstra, entre outras coisas, a falácia da reforma trabalhista que, de acordo com seus defensores, ao flexibilizar as regras trabalhistas, geraria uma maior formalização da força de trabalho. O que se percebe é justamente o contrário. A flexibilização contínua das relações trabalhistas vem gerando uma aproximação das experiências de trabalho formal e informal. Essa tendência tem sido observada no mundo todo e o resultado é a crescente precarização das condições de trabalho.
Essa realidade descrita em números é visível nas ruas das grandes cidades. Nas esquinas e nos sinais de trânsito, nós, trabalhadoras e trabalhadores, tentamos ganhar a vida vendendo variados produtos para quem passa. Essa economia popular cresce e é essencial para a nossa subsistência. Em Belo Horizonte, a situação não é diferente. E além de enfrentar as dificuldades e as incertezas da informalidade, nós, trabalhadoras e trabalhadores, lidamos com a truculência da administração municipal que cerceia o nosso acesso ao espaço urbano. Desde 2003, a lei municipal n º8.6167/2013, conhecida como Código de Posturas, proíbe o uso do espaço público por nós. Grandes eventos são licenciados, bunkers de restaurantes colocados, foodtrucks permitidos, viadutos vendidos e nós seguimos sem espaços de comercialização, sem trabalho e sofrendo a truculência da fiscalização. Em nome de um código cuja aplicação é racista e preconceituosa, a prefeitura municipal vem, desde então, perseguindo as trabalhadoras e os trabalhadores ambulantes da cidade.
Em julho de 2017, o governo municipal atual promoveu uma ação truculenta de remoção dos trabalhadores ambulantes do centro de Belo Horizonte, que depois se difundiu pelas regionais. A ação fazia parte da “Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro” que abriu vagas para os ambulantes previamente cadastrados, em dois shoppings populares da cidade. A instituição dessa operação se deu de forma unilateral, em detrimento ao princípio da gestão democrática e infringindo dispositivos do Estatuto das Cidades e da própria legislação municipal, que regulamentam o processo de aprovação das operações urbanas. Resistimos e defendemos nosso direito constitucional ao trabalho e à cidade, levamos até a prefeitura várias propostas alternativas de exercício da nossa atividade, mas não fomos ouvidos. A operação terminou em conflitos com a Polícia Militar e a Guarda Municipal que muito humilharam e feriram a nossa categoria.
Hoje, passado mais de um ano de início da operação, a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores alocados nos shoppings é precária. Vivemos a dificuldade cotidiana de retirar o sustento próprio e de nossas famílias a partir do trabalho em locais sem infraestrutura adequada e sem atrativos. A política implementada ignorou a diversidade do setor e a dinâmica do trabalho de rua. Nesses espaços, nós, os camelôs, estamos segregados do público que circula nas ruas e que constitui a demanda de nossos produtos. Além disso, pagamos valores não previstos nos termos iniciais do acordo e estamos sujeitos à uma política estrita de controle de jornada de trabalho. Estamos sendo tratados como funcionários dos shoppings, obrigados a cumprir horários sem possuirmos, no entanto, acesso a qualquer direito trabalhista e chegando até mesmo a pagar para trabalhar. Por outro lado, as empresas que firmaram o compromisso com a prefeitura têm como contrapartida o fornecimento de potencial construtivo adicional que poderá ser utilizado pelo prazo de dez anos e, ao mesmo tempo, acumulam dívidas exorbitantes com o município e descumprem os termos de parceria firmados com a prefeitura. A política tem dois pesos e duas medidas, enquanto os ambulantes convivem com a tolerância zero justificada pela suposta irregularidade do trabalho nas ruas, a ilegalidade dos empresários é perdoada e recursos públicos são gastos para sustentar empresas endividadas e fomentar a especulação imobiliária, enquanto os trabalhadores lutam pela sobrevivência.
Os camelôs que permaneceram nas ruas estão sofrendo abusos e violência da fiscalização municipal – que é majoritariamente terceirizada e precarizada – da Guarda Municipal e da Polícia Militar do Estado. Sofremos agressões físicas, morais e temos nossa mercadoria roubada em muitos casos. Acumulamos dívidas de multas com a fiscalização, que aplicam valores abusivos sobre nós e dificultam ainda mais as possibilidades de encontrarmos trabalho e melhoria das nossas condições de vida. Passou-se um ano e as categorias que estão permitidas na cidade e que deveriam ser licenciadas – fruteiros, deficientes e pipoqueiros – continuam a espera de editais que possibilitem o exercício de sua atividade e enquanto isso sofrem com os abusos da fiscalização nas ruas.
O quadro que se delineia é alarmante. Trabalhadoras e trabalhadores fazem o possível para garantir seu sustento em um contexto de crise econômica aguda, enquanto a prefeitura gasta recursos públicos para coibir sua presença nas ruas e impedi-los de trabalhar. A política de transferência para os shoppings populares já tentada no início dos anos 2000 é reeditada sem revisões e com os mesmos erros, em um cenário ainda pior, de crise econômica.
A economia popular que povoa as nossas ruas é vital para o sustento dos pobres urbanos e para o funcionamento da cidade. É uma economia diversa que comporta vários tipos de atividades e relações distintas com o espaço urbano. É necessário que a administração municipal modifique sua abordagem e passe da coerção do trabalho ambulante ao apoio e à apropriação democrática do espaço urbano. O comércio de rua não cabe em um shopping, sua heterogeneidade demanda soluções que atendam as necessidades dos agrupamentos diversos que compõe o setor.
A proposta que defendemos e apresentamos para a prefeitura, e que jamais foi apreciada, é aquela que dialoga com a nossa realidade:
1) Instalação de feiras livres e corredores populares na cidade, tanto no centro quanto em outras regionais, em praças, quarteirões fechados, estações do move e ruas de pouco trânsito de veículos em regiões de circulação de pessoas. Acreditamos que o foco da política deve ser a garantia do direito ao trabalho e à cidade.
2) Licenciamento dos pontos apresentados para a prefeitura de Belo Horizonte pelos camelôs-fruteiros no centro e nas regionais. Suspensão do processo fiscalizatório até o final do processo de licitação.
3) Licenciamento dos pontos apresentados para a prefeitura de Belo Horizonte pelos camelôs com deficiência no centro e nas regionais. Suspensão do processo fiscalizatório até o final do processo de licitação e garantia do direito ao ajudante, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência – pessoa que não deve ser confundida com um agente do comércio (preposto).
4) Licenciamento dos pontos atualmente ocupados pelos pipoqueiros de Belo Horizonte. Abertura de edital, construído de forma conjunta com os pipoqueiros, para contemplar os mais de 300 pipoqueiros registrados em associação e excluídos da política pública.
5) Licenciamento dos caixeiros, vendedores de água mineral e outras bebidas, para atuarem no centro e nas regionais durante a semana e eventualmente em festividades da cidade.
6) Revogação da legislação municipal que institui a Operação Urbana Simplificada e suspensão, de imediato, dos atos administrativos que assegurem sua implementação até que alternativas reais de garantia ao direito ao trabalho e de apropriação democrática da cidade sejam construídas.
#DignidadeAmbulanteJá!
Assinam:
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora – https://www.facebook.com/intersindicalminas
Movimento dos trabalhadores de rua #ARuaVive – https://www.facebook.com/aruavivedignidadeambulante
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